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Relatório de Auditoria à Junta de Freguesia da Foz do Arelho

Abaixo é transcrito um excerto (Conclusões) do relatório da auditoria feita à Junta de Freguesia da Foz do Arelho. O relatório integral em formato pdf, poderá ser descarregado no final deste artigo.

RELATÓRIO DE AUDITORIA À JUNTA DE FREGUESIA DA FOZ DO ARELHO

(…)
1.1 Conclusões

Ponderadas as análises efetuadas às matérias constantes do presente relatório de realização de uma auditoria às contas finais de 2013 a 2016 e aos procedimentos de controlo da Junta de Freguesia da Foz do Arelho, doravante designada por JFFA, extraem-se, genericamente, as conclusões que a seguir se apresentam.

Realça-se que tanto estas como a opinião sobre as contas se encontram afetadas pelas limitações de âmbito expressas no ponto 2.4 do presente relatório.

Em relação às contas da JFFA

As contas não apresentam uma imagem verdadeira e apropriada da realidade financeira da JFFA, nomeadamente:

– As receitas e despesas não representam fidedignamente a situação financeira da JFFA;
– As receitas e despesas não cumprem com as regras contabilísticas fixadas pelo atual normativo contabilístico;
– Existem despesas que estão lançadas em Operações de Pagamentos (OP) e que se desconhece o seu paradeiro, ou seja, não se encontram no dossiê das OP;
– Existem despesas que estão lançadas em OP, mas não existe o correspondente meio de suporte que justifique o seu lançamento na contabilidade;
– Existem receitas que estão lançadas em Guias de Recebimento (GR) e que padecem de insuficiências ao nível da sua contabilização com uso frequente de “acertos contabilísticos” de forma a coincidir com os tickets de cobrança do parque de estacionamento e do parque das autocaravanas.

Em relação às atas do executivo

– Não existem evidências de convocação das reuniões do executivo e da respetiva ordem de trabalhos; – Inexistência de reuniões do executivo; – Inexistência de atas do executivo;
– Nas reuniões do executivo, nem todas as atas estão assinadas pelos membros do executivo, outras nem refere os assuntos de agenda e outras têm uma redação confusa e pouco clara.

Em relação ao sistema de controlo interno

O sistema de controlo interno apresenta falhas, em virtude de não se encontrarem instituídos métodos e procedimentos tendentes a prevenir a ocorrência de erros e assegurar a salvaguarda dos ativos, designadamente os seguintes:

– Inexistência de norma de controlo interno;
– Inexistência de inventário das existências;
– Inexistência de um regulamento de inventário do património, bem como de um inventário dos bens móveis;
– Inexistência de fundo de maneio;
– Utilização excessiva de numerário para pagamentos de uma grande quantidade de despesas diversas (v.g. combustíveis, refeições), que desconsidera os circuitos obrigatórios e as normas disciplinadoras do processo de realização de despesa e desrespeita as mais elementares regras de controlo interno;
– Não definição, pelo órgão executivo, da importância existente em caixa, adequado às necessidades diárias de tesouraria;
– Inexistência da segregação de funções entre a Contabilidade e a Tesouraria;
– Não verificação da situação do fornecedor/prestador de serviço perante a Administração Fiscal e Segurança Social
– Inexistência de requisições externas;
– Não realização de cabimento prévio à assunção da despesa. Os registos de cabimento, compromisso, da liquidação e do pagamento são feitos em simultâneo. Em determinadas vezes o número de compromisso é superior ao número de cabimento;
– A autorização da despesa é em muitas situações posterior à realização da despesa;
– Não realização de acompanhamento e controlo da aplicação dos apoios concedidos, de modo a detetar e corrigir eventuais desvios;
– Inexistência de cadastro dos bens das entidades apoiadas;
– Inexistência de regulamento para a concessão de apoios financeiros;
– Não foi possível aferir a elaboração de relatórios de acompanhamento da execução dos protocolos de delegação de competências celebrados com a Câmara Municipal de Caldas da Rainha (CMCR);
– Não foi possível aferir o acompanhamento e controlo da aplicação dos apoios financeiros concedidos;
– Inexistência de um regulamento que defina as regras de atribuição e utilização de telemóveis;
– Inexistência de um regulamento de utilização de viaturas;
– Inexistência de um controlo de quilómetros e litros de combustível da viatura da JFFA;
– Aquisição de serviços com caráter de permanência sem suporte contratual;
– Não cumprimento integral do Código dos Contratos Públicos (CCP);
– Estão identificadas contingências de natureza fiscal ao nível do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), nomeadamente pagamentos de IVA à AT;

Em relação às despesas e receitas

– As deliberações da JFFA que determinam ou autorizam a realização as despesas e que não estão em conformidade com os requisitos legais, designadamente a não verificação dos fundos disponíveis e a não existência de cabimento, são atos nulos, de acordo com a alínea c) do nº2 do artigo 59º do RJAL;
– A solicitação de numerário proveniente das receitas dos parques, serviria para pagamento de despesa de uso pessoal, v.g. combustível, refeições, entre outras.

Em relação ao executivo

Presidente do Executivo da Junta (PEJ)

– Recebimento indevido de verbas por parte do PEJ do vencimento a meio tempo;
– Pagamento indevido de segurança social por parte da entidade patronal (JFFA) sobre o vencimento do PEJ;
– Recebimento indevido do subsídio de refeição por parte do PEJ;
– Pagamentos de montantes que foram emitidos por cheque (CCAM) e que não estão suportados em documentos justificativos.

Secretária do Executivo

– A acumulação de funções da funcionária com contrato de trabalho em funções públicas e as respetivas funções do executivo na mesma JFFA, configura uma situação de sucessivos impedimentos conforme se infere no atual artigo 69º do Código do Procedimento Administrativo (CPA);
– Perceção de valores de forma indevida relacionados com o subsídio de compensação;
– Perceção de valores de forma indevida relacionados com o abono para falhas;
– Perceção de valores de forma indevida relacionados com as férias não gozadas;
– Pagamentos de montantes que foram emitidos por cheque (CCAM) e que não estão suportados em documentos justificativos.

Restante executivo (os 3 tesoureiros)

– Pagamentos de montantes que foram emitidos por cheque (CCAM) e que não estão suportados em documentos justificativos.

Em relação aos cheques apurados

– Emissão de cheques ao portador;
– Emissão de cheques sem provisão com acréscimo de encargos bancários;
– Pagamentos de montantes que foram emitidos por cheque (CCAM) e que não estão suportados em documentos justificativos.

Em relação ao pagamento de despesas

– Pagamento de despesas de forma indevida (v.g. refeições e combustíveis) sem que os documentos justificativos tenham o Número de Identificação Fiscal (NIF) da JFFA;
– Pagamentos de despesas relacionadas com viaturas que não pertencem à JFFA;
– Pagamentos de despesas sem a existência do respetivo documento justificativo, nomeadamente no que concerne à aquisição de bens e serviços e prestações de serviços;
– Pagamentos de despesas que nada tem de a ver com os propósitos das competências e atribuições da JFFA, nomeadamente pagamento relacionados, entre outros, com óculos, fraldas, bens alimentícios, bebidas alcoólicas (whiskies, licores, cervejas), refrigerantes, refeições, combustíveis de terceiros, aquisição de telemóveis, ofertas natalícias a funcionários/colaboradores.

Valor Potencial do desvio nas contas

– O desvio potencial apurado foi de 192.841,07€;

– O desvio potencial nas contas pode ser superior, tendo em conta que algum do pecúlio das receitas apurado do parque de estacionamento e do parque das autocaravanas não entrou nas contas da JFFA2;

Indícios de crimes

Existem fortes indícios da prática de determinados crimes, nomeadamente:

– fraudes contabilísticas;
– crimes tributários;
– apropriação indevida de dinheiros;
– uso de dinheiros públicos para fins particulares.

(…)

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Publicado a 2017-06-05

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